AREsp 2853274 - DECISAO

AREsp 2853274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao negativar a culpabilidade em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus) e que não houve demonstração concreta de que o agente se valeu da calamidade pública para a prática delitiva; por isso fixou as penas-base no mínimo legal, afastou a agravante da calamidade pública, determinou regime inicial aberto e reconheceu a possibilidade de substituição das penas privativas por restritivas de direitos, além de conceder reparação da pena de ofício.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo as penas-base ao mínimo legal, abrandando o regime para o aberto, possibilitando a substituição das penas privativas por restritivas de direitos e decotando a agravante da calamidade pública.
Legal Topics
Receptação, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 valoração de antecedentes e circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da agravante da calamidade pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao negativar a culpabilidade em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus) e que não houve demonstração concreta de que o agente se valeu da calamidade pública para a prática delitiva; por isso fixou as penas-base no mínimo legal, afastou a agravante da calamidade pública, determinou regime inicial aberto e reconheceu a possibilidade de substituição das penas privativas por restritivas de direitos, além de conceder reparação da pena de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo as penas-base ao mínimo legal, abrandando o regime para o aberto, possibilitando a substituição das penas privativas por restritivas de direitos e decotando a agravante da calamidade pública.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial