AREsp 2633386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública (pandemia COVID-19) e a prática do crime, devendo ser afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; procedeu-se ao redimensionamento da pena com base na dosimetria remanescente, fixando-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal, Calamidade Pública, Pandemia COVID 19, Nexo Causal
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Do Código Penal Calamidade Pública Pandemia COVID 19 Nexo Causal

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Parties

LEANDRO CARLOS CORREA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j do Código Penal em razão de estado de calamidade pública (pandemia COVID-19)
  2. 2 Existência de nexo teleológico/causal entre a circunstância de calamidade pública e a conduta do agente
  3. 3 Redimensionamento da pena e aplicação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública (pandemia COVID-19) e a prática do crime, devendo ser afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; procedeu-se ao redimensionamento da pena com base na dosimetria remanescente, fixando-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal