AREsp 2525199 - DECISAO

AREsp 2525199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF; a condenação por receptação dolosa manteve-se em face das provas e circunstâncias indicativas da origem ilícita do bem.

Parties
Agravante: JORGE LEMES DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Desclassificação Para Receptação Culposa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JORGE LEMES DA SILVA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distinguir receptação dolosa e culposa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF; a condenação por receptação dolosa manteve-se em face das provas e circunstâncias indicativas da origem ilícita do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.