AREsp 2625532 - DECISAO

AREsp 2625532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao elemento subjetivo (dolo) do crime de receptação, reexame vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido absolveu com base na análise das provas e na existência de dúvida quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dolo
Direito Penal Processual Penal Receptação Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dolo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça local

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180, caput, do Código Penal (receptação)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Existência de dúvida quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem (elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao elemento subjetivo (dolo) do crime de receptação, reexame vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido absolveu com base na análise das provas e na existência de dúvida quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.