AREsp 2880855 - DECISAO

AREsp 2880855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes de autoria e materialidade, bem como presunção relativa de ciência da origem ilícita do bem nos termos do art. 156 do CPP; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incluindo aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SACRAMENTO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SACRAMENTO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 180, caput, do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 07/STJ ao recurso especial
  3. 3 inversão do ônus da prova em casos de apreensão de bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes de autoria e materialidade, bem como presunção relativa de ciência da origem ilícita do bem nos termos do art. 156 do CPP; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incluindo aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.