AREsp 2887285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões relativas à dosimetria da pena e ao art. 59 do CP não foram objeto das razões recursais na apelação (logo, não houve prequestionamento), configurando inovação recursal nos embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem havia enfrentado as questões suscitadas na apelação, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Provas (invasão De Domicílio/busca E Apreensão), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Provas (invasão De Domicílio/busca E Apreensão) +1 more

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Parties

CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões relativas à dosimetria da pena e ao art. 59 do CP não foram objeto das razões recursais na apelação (logo, não houve prequestionamento), configurando inovação recursal nos embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem havia enfrentado as questões suscitadas na apelação, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.