HC 993465 - DECISAO

HC 993465 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; no caso não se constatou ilegalidade na busca domiciliar em razão de fundada suspeita e consentimento do paciente, nem insuficiência probatória quanto à receptação e adulteração do veículo; reconheceu-se, porém, a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial) e, aplicando-se o Tema Repetitivo 585, procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, o que determinou a redução da pena fixada para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado

Parties
Paciente: DIEGO COSTA SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida parcialmente, de ofício, para fixar a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Domiciliar, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova
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Parties

DIEGO COSTA SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização/consentimento
  2. 2 prova do conhecimento prévio do réu sobre a origem ilícita do bem e adulteração da placa
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; no caso não se constatou ilegalidade na busca domiciliar em razão de fundada suspeita e consentimento do paciente, nem insuficiência probatória quanto à receptação e adulteração do veículo; reconheceu-se, porém, a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial) e, aplicando-se o Tema Repetitivo 585, procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, o que determinou a redução da pena fixada para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida parcialmente, de ofício, para fixar a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder parcialmente a ordem, de ofício, para fixar a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado