REsp 2211053 - DECISAO

REsp 2211053 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a vítima comunicou o furto e indicou o local onde o bem estava oculto; os guardas municipais deslocaram-se, visualizaram o local e os bens, identificaram o recorrente no local e houve situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP; assim, não há ilegalidade na atuação dos guardas nem ilicitude das provas, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JONAS HENRIQUE CARNEIRO DO NASCIMENTO; Ofendido: JORGE ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS; Guarda Municipal/testemunha: DIEGO JATCZAK POLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Desfavorecido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ilegitimidade/ilicitude De Prova Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Prisão Em Flagrante

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Parties

JONAS HENRIQUE CARNEIRO DO NASCIMENTO

Recorrente

JORGE ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

Ofendido

DIEGO JATCZAK POLAK

Guarda Municipal/testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Desfavorecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante pela guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 alcances da ADPF 995/DF e integração das guardas municipais ao sistema de segurança pública

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a vítima comunicou o furto e indicou o local onde o bem estava oculto; os guardas municipais deslocaram-se, visualizaram o local e os bens, identificaram o recorrente no local e houve situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP; assim, não há ilegalidade na atuação dos guardas nem ilicitude das provas, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.