RHC 191664 - DECISAO

RHC 191664 - DECISAO

Verificou-se que o objeto material das duas ações (o automóvel Chevrolet Montana placa FZT-6369) era o mesmo e que os fatos ocorreram em datas próximas, havendo constatação de que o recorrente foi condenado pelo roubo daquele bem; por isso, a condenação por receptação configurou mero exaurimento do crime de roubo e afronta ao princípio non bis in idem, autorizando o trancamento/desconstituição da condenação por receptação, mantendo-se a condenação pelo roubo.

Parties
Recorrente/paciente: Guilherme Bernardo Santana; Órgão Jurisdicional Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desconstituir a condenação por receptação (art. 180 CP) proferida na ação penal nº 1503768-43.2018.8.26.0125; mantida a condenação pelo crime de roubo na ação penal nº 1500106-83.2018.8.26.0315.
Legal Topics
Receptação, Roubo, Non Bis in Idem, Coisa Julgada, Nulidade Da Condenação, Habilitação De Via Recursal (habeas Corpus Vs Revisão Criminal)
Direito Penal Processo Penal Receptação Roubo Non Bis in Idem Coisa Julgada Nulidade Da Condenação Habilitação De Via Recursal (habeas Corpus Vs Revisão Criminal)

Case Brief

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Parties

Guilherme Bernardo Santana

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por receptação (art. 180 CP) constitui bis in idem em face de condenação anterior por roubo (art. 157 CP) sobre o mesmo bem
  2. 2 Se a posse do produto do roubo pode configurar o crime de receptação ou se constitui mero exaurimento do roubo
  3. 3 Se o STJ poderia apreciar o mérito do tema quando a corte de origem não o havia enfrentado na impetração originária

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto material das duas ações (o automóvel Chevrolet Montana placa FZT-6369) era o mesmo e que os fatos ocorreram em datas próximas, havendo constatação de que o recorrente foi condenado pelo roubo daquele bem; por isso, a condenação por receptação configurou mero exaurimento do crime de roubo e afronta ao princípio non bis in idem, autorizando o trancamento/desconstituição da condenação por receptação, mantendo-se a condenação pelo roubo.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir a condenação por receptação (art. 180 CP) proferida na ação penal nº 1503768-43.2018.8.26.0125; mantida a condenação pelo crime de roubo na ação penal nº 1500106-83.2018.8.26.0315.

Orders

  • Conceder a ordem e desconstituir a condenação pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, prolatada na ação penal nº 1503768-43.2018.8.26.0125
  • Manter a condenação pelo delito de roubo prolatada na ação penal nº 1500106-83.2018.8.26.0315