AREsp 2748775 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando incólumes os argumentos de conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, aplicou-se a vedação prevista na Súmula 182 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA COSTA NETO (OU ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA NETTO); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA COSTA NETO (OU ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA NETTO)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, 'a', da CF
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência superior (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando incólumes os argumentos de conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, aplicou-se a vedação prevista na Súmula 182 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.