HC 984188 - DECISAO

HC 984188 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se que a escolha pelo juiz da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, integra juízo discricionário ligado às circunstâncias do caso e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MATEUS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Motivação Judicial Discricionariedade Judicial

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Parties

MATEUS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa
  2. 2 discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de pena substitutiva
  3. 3 dever de motivação judicial e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se que a escolha pelo juiz da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, integra juízo discricionário ligado às circunstâncias do caso e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.