AREsp 2928334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da forma qualificada da receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a Súmula n. 7 desta Corte; o Tribunal de origem verificou elementos suficientes apenas para a condenação pelo art. 180, caput, do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Análise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Receptação Qualificada Associação Criminosa Recurso Especial Súmula 7/stj Análise Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento da forma qualificada do crime de receptação (art. 180, §§1º e 2º, CP)
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da forma qualificada da receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a Súmula n. 7 desta Corte; o Tribunal de origem verificou elementos suficientes apenas para a condenação pelo art. 180, caput, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.