CC 203030 - DECISAO

CC 203030 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR, suscitante, tendo em vista que os valores exigidos da vítima foram depositados e recebidos na conta de titularidade da investigada em Arapongas/PR, formando conjunto probatório quanto à recepção e retirada dos valores no local, justificando a apuração do delito de receptação naquela comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP; Vítima: Gabriely Gusmão Homem Bezerra; Investigada: GABRIELLE CRISTINA COSTA; Investigado: Tiago Rafael Bini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR, suscitante.
Legal Topics
Receptação, Extorsão, Furto, Favorecimento Real, Conflito De Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Extorsão Furto Favorecimento Real Conflito De Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Suscitado

Gabriely Gusmão Homem Bezerra

Vítima

GABRIELLE CRISTINA COSTA

Investigada

Tiago Rafael Bini

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para apurar fatos relacionados a depósitos resultantes de extorsão e possível receptação
  2. 2 se a conduta de Gabrielle Cristina Costa configura receptação (art.180 CP) ou participação/auxílio na extorsão (art.158 CP) ou favorecimento real (art.349 CP)
  3. 3 aplicação da competência territorial (art.70 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR, suscitante, tendo em vista que os valores exigidos da vítima foram depositados e recebidos na conta de titularidade da investigada em Arapongas/PR, formando conjunto probatório quanto à recepção e retirada dos valores no local, justificando a apuração do delito de receptação naquela comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR, suscitante.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.