AREsp 2839640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou o desconhecimento da origem ilícita da motocicleta apreendida em posse do acusado, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALDECK CARLOS BARROS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Pedido De Absolvição
Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Pedido De Absolvição

Case Brief

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Parties

WALDECK CARLOS BARROS LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por receptação pode ser mantida sem que a defesa comprove o desconhecimento da origem ilícita do bem
  2. 2 Se a análise do pedido de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 156 do CPP e incidência do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou o desconhecimento da origem ilícita da motocicleta apreendida em posse do acusado, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental