HC 1002040 - DECISAO

HC 1002040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado: a abordagem policial foi justificada por fundada suspeita (conduta do paciente ao avistar a viatura), a materialidade e autoria foram comprovadas e é inviável, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por receptação dolosa.

Parties
Paciente: JERFERSON CLAUDIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório, Ônus Da Prova Na Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Flagrante Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório Ônus Da Prova Na Receptação +1 more

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Parties

JERFERSON CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por receptação dolosa
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de provas como fruto de busca tida por ilícita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado: a abordagem policial foi justificada por fundada suspeita (conduta do paciente ao avistar a viatura), a materialidade e autoria foram comprovadas e é inviável, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por receptação dolosa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.