AREsp 2928199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a defesa não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do bem e a pretensão de desclassificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ÍTALO THASSIO BATISTA MONTEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Desclassificação, Dolo, Culpa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Dolo Culpa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ÍTALO THASSIO BATISTA MONTEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente deve ser desclassificada para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem em crime de receptação
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para permitir desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a defesa não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do bem e a pretensão de desclassificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.