AREsp 2746068 - ACORDAO

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As provas e circunstâncias indicaram dolo na receptação; não se reconheceu a consunção porque receptação e uso de documento falso tiveram desígnios autônomos; não se reconheceu crime continuado pela diferença de modo de execução e falta de proximidade temporal; e a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: FABIO FELISBINO; Codenunciada: Camila Bollis de Oliveira Fontana; Codenunciado: Marco Antônio Fontana; Vítima: Samara Soares Gonçalves Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Crime Continuado, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Crime Continuado Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO FELISBINO

Recorrente

Camila Bollis de Oliveira Fontana

Codenunciada

Marco Antônio Fontana

Codenunciado

Samara Soares Gonçalves Padilha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve dolo na conduta de receptação?
  2. 2 É aplicável o princípio da consunção entre receptação e uso de documento falso?
  3. 3 Há crime continuado entre os delitos imputados?

Ratio Decidendi

As provas e circunstâncias indicaram dolo na receptação; não se reconheceu a consunção porque receptação e uso de documento falso tiveram desígnios autônomos; não se reconheceu crime continuado pela diferença de modo de execução e falta de proximidade temporal; e a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.