REsp 1983561 - DECISAO

REsp 1983561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF e por a pretensão demandar reexame de conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a impugnação da dosimetria não evidenciou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL DA LUZ DE BARROS; Recorrente: ADRIM DE ABREU RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Prova E Formação Da Certeza, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo Automotor Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Recurso Especial Prova E Formação Da Certeza +2 more

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Parties

SAMUEL DA LUZ DE BARROS

Recorrente

ADRIM DE ABREU RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF e por a pretensão demandar reexame de conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a impugnação da dosimetria não evidenciou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.