HC 1003613 - DECISAO

HC 1003613 - DECISAO

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus se apresenta como substituto de revisão criminal (remédio próprio ausente), a matéria deve ser analisada pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF e do art. 621 do CPP, há revisão criminal em curso contra o mesmo acórdão e a impetração concomitante de recursos fere a unirrecorribilidade; ademais não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO REIS ANDRADE; Autoridade Coatora: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Indeferimento Liminar Mantido E Pedidos Indeferidos
Outcome
Petição não conhecida; mantenho o indeferimento liminar do writ e indefiro os pedidos da Petição n. 00462560/2025
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

THIAGO REIS ANDRADE

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Indeferimento Liminar Mantido E Pedidos Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise de sentença penal por habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus se apresenta como substituto de revisão criminal (remédio próprio ausente), a matéria deve ser analisada pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF e do art. 621 do CPP, há revisão criminal em curso contra o mesmo acórdão e a impetração concomitante de recursos fere a unirrecorribilidade; ademais não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Petição não conhecida; mantenho o indeferimento liminar do writ e indefiro os pedidos da Petição n. 00462560/2025

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se