HC 1005699 - DECISAO

HC 1005699 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas no contexto de operação policial ('Arrefecimento') em local notoriamente conhecido por denúncias de tráfico de drogas, havendo circunstâncias objetivas (inclusive apreensão de aparelho com restrição por roubo) que configuraram fundada suspeita e legitimaram a medida, não havendo nulidade apta a macular a justa causa para o prosseguimento da ação penal; além disso, a impetração não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e pretender absolvição ou trancamento quando os fatos e provas demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: Jackson Ademilson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Emendatio Libelli
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Parties

Jackson Ademilson da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 ilícitude da prova material por derivação de ato ilícito

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas no contexto de operação policial ('Arrefecimento') em local notoriamente conhecido por denúncias de tráfico de drogas, havendo circunstâncias objetivas (inclusive apreensão de aparelho com restrição por roubo) que configuraram fundada suspeita e legitimaram a medida, não havendo nulidade apta a macular a justa causa para o prosseguimento da ação penal; além disso, a impetração não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e pretender absolvição ou trancamento quando os fatos e provas demandam dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.