REsp 2208986 - DECISAO

REsp 2208986 - DECISAO

O STJ considerou ilegal a utilização de condenações posteriores (2021 e 2023) como fundamento para afastar a substituição prevista no art. 44 do Código Penal em relação a crime praticado em 16/10/2017; diante da jurisprudência que veda o uso de fatos posteriores para prejudicar a dosimetria, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, conforme discricionariedade do juízo de origem.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SOARES FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SOARES FAUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal à substituição da pena
  2. 2 Validade de condenações posteriores como fundamento para indeferir substituição
  3. 3 Dosimetria considerando circunstâncias no momento do crime

Ratio Decidendi

O STJ considerou ilegal a utilização de condenações posteriores (2021 e 2023) como fundamento para afastar a substituição prevista no art. 44 do Código Penal em relação a crime praticado em 16/10/2017; diante da jurisprudência que veda o uso de fatos posteriores para prejudicar a dosimetria, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, conforme discricionariedade do juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, conforme motivação discricionária do Juízo de origem.
  • Processo n. 0094115-67.2017.8.26.0050 - 16ª Vara Criminal de São Paulo.