HC 694965 - ACORDAO

HC 694965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado sem a prévia revisão criminal e pretende absolver o paciente mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Agravante: WELINGTON MEDEIROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Matéria Fático Probatória
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Parties

WELINGTON MEDEIROS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de revisão criminal como meio adequado para impugnar sentença transitada em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado sem a prévia revisão criminal e pretende absolver o paciente mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.