CC 212489 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS-SE porque a conexão entre o crime de falsidade e os demais delitos existe apenas em relação à motocicleta abordada; as demais receptações e o porte de arma de numeração raspada decorrem de contexto fático diverso e, portanto, não são atraídos para a competência federal; ademais, eventual absolvição quanto à falsidade não influenciaria a apuração dos demais crimes e o vínculo funcional das testemunhas não determina competência.

Parties: Acusado: DANIEL SANTOS ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS-SE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Ação Penal / Conflito De Competência
Legal Topics: Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsidade Documental, Conexidade, Súmula 546 Do STJ, Súmula 122 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsidade Documental Conexidade Súmula 546 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS ANDRADE

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS-SE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Ação Penal / Conflito De Competência

Legal Issues

1 competência para processar e julgar crimes de receptação e porte de arma de numeração raspada
2 conexidade entre crime de falsidade e demais crimes
3 aplicação das Súmulas 546 e 122 do STJ