AREsp 2836458 - DECISAO
Verificou-se que o ingresso decorreu de mandado judicial expedido após diligências policiais fundadas em denúncia anônima, atendendo aos requisitos dos arts. 243 e 240, §1º, 'd' e 'e', do CPP, não havendo nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANTONIO EVANGELISTA FRANCA; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Flagrante Delito
Case Brief
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Parties
ANTONIO EVANGELISTA FRANCA
Agravante
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 legalidade da expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliária
- 2 valoração de denúncias anônimas como fundamento de busca
- 3 admissibilidade de prova obtida em cumprimento de mandado judicial
Ratio Decidendi
Verificou-se que o ingresso decorreu de mandado judicial expedido após diligências policiais fundadas em denúncia anônima, atendendo aos requisitos dos arts. 243 e 240, §1º, 'd' e 'e', do CPP, não havendo nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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