REsp 2039752 - DECISAO

REsp 2039752 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade na dosimetria ou no regime estabelecido: a pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza e valor do bem receptado), a agravante da reincidência foi corretamente aplicada e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Yahasmed Augusto Strogenski; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 440/stj

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Parties

Yahasmed Augusto Strogenski

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria penal
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade na dosimetria ou no regime estabelecido: a pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza e valor do bem receptado), a agravante da reincidência foi corretamente aplicada e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se