AREsp 2800196 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, nem apresentando precedentes do STJ capazes de afastar a Súmula 83/STJ, atraindo assim a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ademais, a conclusão do Tribunal de origem de que competia ao réu demonstrar a licitude do bem encontra respaldo no art. 156 do CPP, ainda que tenha sido...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia superar o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma concreta a fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se a alegação de inexistência de provas e de ausência de conhecimento da ilicitude do bem afastaria a condenação por receptação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, nem apresentando precedentes do STJ capazes de afastar a Súmula 83/STJ, atraindo assim a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ademais, a conclusão do Tribunal de origem de que competia ao réu demonstrar a licitude do bem encontra respaldo no art. 156 do CPP, ainda que tenha sido...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.