AREsp 2860356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio foi justificada em contexto de flagrância e por fundadas razões (logo, não houve nulidade das provas), a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da apreensão de arma e munição em...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ DE FREITAS HORIQUERI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Posse De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Confissão Espontânea, Dosimetria, Serendipidade, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Posse De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Prova Princípio Da Insignificância Desclassificação +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE FREITAS HORIQUERI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar (art. 157 do CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância a crimes envolvendo arma e munição
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio foi justificada em contexto de flagrância e por fundadas razões (logo, não houve nulidade das provas), a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da apreensão de arma e munição em condições de uso, a desclassificação para receptação culposa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e impõe-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), cuja compensação com a agravante da reincidência readequou a pena do crime de receptação para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em relação ao crime de receptação