HC 1006191 - DECISAO

HC 1006191 - DECISAO

Como o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado antes da impetração, o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal e é, portanto, inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada pelas hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

GILBERTO RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado antes da impetração, o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal e é, portanto, inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada pelas hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.