AREsp 2853327 - DECISAO

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A Terceira Seção do STJ manteve a vigência da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante; por isso o acórdão do Tribunal de origem foi considerado correto e o recurso especial restou inadmitido nos termos das Súmulas n. 7 e 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processual Penal Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Súmula 231/STJ frente a pedidos de cancelamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ manteve a vigência da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante; por isso o acórdão do Tribunal de origem foi considerado correto e o recurso especial restou inadmitido nos termos das Súmulas n. 7 e 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.