AREsp 2874054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o juízo de fato do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas para condenação por receptação seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento expresso quanto ao art. 4º da Lei 10.826/2003, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Wilker Emanuel Almeida de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Judicializada Súmula 7/stj Prequestionamento In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Wilker Emanuel Almeida de Castro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente para condenação por receptação (art. 180, caput, CP)
  2. 2 aplicação do art. 4º da Lei 10.826/2003 não prequestionada
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o juízo de fato do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas para condenação por receptação seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento expresso quanto ao art. 4º da Lei 10.826/2003, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.