HC 1000303 - DECISAO

HC 1000303 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações porque o Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório (auto de apreensão, boletim unificado, consultas aos sistemas e depoimentos) e concluiu pela materialidade e autoria de ambos os delitos, não sendo cabível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; entretanto, a majoração da pena por reincidência no crime de receptação em 6 meses careceu de fundamentação específica que justificasse fração superior a 1/6, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reduzir essa fração para 1/6 e determinar a retificação da dosimetria.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: José Henrique Ribeiro de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a fração de aumento da pena imposta em razão da reincidência, no crime de receptação, para 1/6, devendo o juízo de origem proceder à retificação da dosimetria; no mais, mantenho as demais condenações.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

José Henrique Ribeiro de Sousa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 presença de prova do dolo e da ciência da ilicitude quanto ao crime de receptação
  3. 3 prova do dolo no crime de adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações porque o Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório (auto de apreensão, boletim unificado, consultas aos sistemas e depoimentos) e concluiu pela materialidade e autoria de ambos os delitos, não sendo cabível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; entretanto, a majoração da pena por reincidência no crime de receptação em 6 meses careceu de fundamentação específica que justificasse fração superior a 1/6, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reduzir essa fração para 1/6 e determinar a retificação da dosimetria.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a fração de aumento da pena imposta em razão da reincidência, no crime de receptação, para 1/6, devendo o juízo de origem proceder à retificação da dosimetria; no mais, mantenho as demais condenações.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento da pena por reincidência do crime de receptação para 1/6 e determinar retificação da dosimetria pelo juízo de origem
  • Manter as demais condenações e decisões impugnadas