AREsp 2795757 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente o núcleo essencial da decisão de inadmissão — a aplicação da Súmula n. 283 do STF — limitando-se a afirmações genéricas sobre não pretender reexame fático-probatório, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo pelo relator.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula N. 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 alegação de violação do artigo 155 do Código de Processo Penal e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente o núcleo essencial da decisão de inadmissão — a aplicação da Súmula n. 283 do STF — limitando-se a afirmações genéricas sobre não pretender reexame fático-probatório, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.