HC 1006852 - DECISAO

HC 1006852 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual concluiu que as condutas de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo foram autônomas e tutelaram bens jurídicos distintos, afastando a aplicação do princípio da consunção; as instâncias ordinárias avaliaram provas suficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base pela receptação e o aumento por reincidência foram fundamentados no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual concluiu que as condutas de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo foram autônomas e tutelaram bens jurídicos distintos, afastando a aplicação do princípio da consunção; as instâncias ordinárias avaliaram provas suficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base pela receptação e o aumento por reincidência foram fundamentados no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.