REsp 2208455 - DECISAO

REsp 2208455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a decisão que absolveu JOÃO VÍTOR por insuficiência de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao dolo para receptação, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOÃO VÍTOR DA SILVA FIGUEIREDO; Co Réu: BRUNO SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dolo, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Receptação Dolo Insuficiência Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOÃO VÍTOR DA SILVA FIGUEIREDO

Recorrido

BRUNO SÉRGIO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 29 e 180 do CP alegada pelo Ministério Público
  2. 2 Se JOÃO VÍTOR praticou o crime de receptação
  3. 3 Se havia união de desígnios/concurso de pessoas entre os réus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a decisão que absolveu JOÃO VÍTOR por insuficiência de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao dolo para receptação, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.