HC 1010787 - DECISAO

HC 1010787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de substituir o regime prisional imbrica-se em questões submetidas à discricionariedade do julgador e pacificadas na jurisprudência desta Corte; não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia a ensejar a concessão da ordem, sendo justificável a manutenção do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Parties
Paciente: GREISON GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Receptação Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

GREISON GOMES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição do regime prisional inicial fechado por regime mais brando
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e do regime em face da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de substituir o regime prisional imbrica-se em questões submetidas à discricionariedade do julgador e pacificadas na jurisprudência desta Corte; não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia a ensejar a concessão da ordem, sendo justificável a manutenção do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.