AREsp 2677345 - DECISAO

AREsp 2677345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão regional demonstrou fundada suspeita para a abordagem e busca (informação prévia sobre veículo de procedência criminosa e constatação de adulteração de placas), comprovou materialidade e autoria da receptação dolosa (documentos policiais e depoimentos) e afastou a possibilidade de desclassificação para receptação culposa sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a fixação do regime inicial aberto foi descartada devido à reincidência específica do condenado.

Parties
Agravante: ALEXANDRO FERREIRA CAMPOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Regime Prisional Reincidência

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Parties

ALEXANDRO FERREIRA CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e existência de fundada suspeita
  2. 2 presença do dolo na receptação vs. desclassificação para receptação culposa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão regional demonstrou fundada suspeita para a abordagem e busca (informação prévia sobre veículo de procedência criminosa e constatação de adulteração de placas), comprovou materialidade e autoria da receptação dolosa (documentos policiais e depoimentos) e afastou a possibilidade de desclassificação para receptação culposa sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a fixação do regime inicial aberto foi descartada devido à reincidência específica do condenado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.