HC 992523 - DECISAO

HC 992523 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita em face de fundada suspeita objetivamente demonstrada (condução solitária da motocicleta durante a noite em ponto conhecido pelo tráfico, verificação de alerta de furto e condição de foragido do paciente), e porque a materialidade e autorias do crime de receptação restaram comprovadas; acresce que a posse de bem furtado gera presunção relativa de conhecimento da ilicitude que não foi afastada pelo réu, inexistindo nulidade processual por falta de demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: VINÍCIUS VARGAS DA SILVA; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Presunção Relativa De Conhecimento Da Ilicitude
Direito Penal Processual Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Presunção Relativa De Conhecimento Da Ilicitude

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS VARGAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal fundiada em fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação por receptação
  3. 3 presunção relativa de conhecimento da ilicitude da posse de bem furtado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita em face de fundada suspeita objetivamente demonstrada (condução solitária da motocicleta durante a noite em ponto conhecido pelo tráfico, verificação de alerta de furto e condição de foragido do paciente), e porque a materialidade e autorias do crime de receptação restaram comprovadas; acresce que a posse de bem furtado gera presunção relativa de conhecimento da ilicitude que não foi afastada pelo réu, inexistindo nulidade processual por falta de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.