CC 204358 - DECISAO

CC 204358 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capistrano/CE porque, no caso, o crime de apropriação indébita (art. 168 CP) se consumou quando Francisco Narcelio alugou o caminhão a Cesario, fato que não ocorreu na Comarca de São Luís, e, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência deve ser fixada pelo domicílio do investigado nos termos do art. 72 do CPP; ademais, porquanto a apropriação antecedeu a receptação e a investigação já foi iniciada em Capistrano, é recomendável a continuidade da investigação naquela Comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPISTRANO/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA; Investigado: CESARIO IBIAPINA VASCONCELOS; Investigado: FRANCISCO EDILSON DE SOUSA MESQUITA; Investigado: FRANCISCO NARCELIO DO NASCIMENTO MARCELINO; Vítima: ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capistrano/CE
Legal Topics
Receptação, Apropriação Indébita, Conflito De Competência, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Receptação Apropriação Indébita Conflito De Competência Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPISTRANO/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA

Suscitado

CESARIO IBIAPINA VASCONCELOS

Investigado

FRANCISCO EDILSON DE SOUSA MESQUITA

Investigado

FRANCISCO NARCELIO DO NASCIMENTO MARCELINO

Investigado

ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência territorial
  2. 2 aplicação do art. 72 do CPP
  3. 3 prevenção e continuidade da investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capistrano/CE porque, no caso, o crime de apropriação indébita (art. 168 CP) se consumou quando Francisco Narcelio alugou o caminhão a Cesario, fato que não ocorreu na Comarca de São Luís, e, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência deve ser fixada pelo domicílio do investigado nos termos do art. 72 do CPP; ademais, porquanto a apropriação antecedeu a receptação e a investigação já foi iniciada em Capistrano, é recomendável a continuidade da investigação naquela Comarca.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capistrano/CE

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Comuniquem-se.