HC 981811 - ACORDAO

HC 981811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e específica para a majoração da pena-base (acréscimo de 1/8) e para a fixação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, e precedentes do STJ corroboram a manutenção da decisão.

Parties
Paciente: HELTON BERNARDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Culpabilidade, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Dosimetria Pena Base Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus +3 more

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Parties

HELTON BERNARDO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de agravamento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e específica para a majoração da pena-base (acréscimo de 1/8) e para a fixação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, e precedentes do STJ corroboram a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.