HC 988921 - DECISAO

HC 988921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da ação penal originária em 17/03/2025, de modo que o writ figura como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ conforme jurisprudência consolidada e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

CLAUDEMIR ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal
  3. 3 qualidade da fundamentação da dosimetria (valoração negativa da vetorial "circunstâncias")

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da ação penal originária em 17/03/2025, de modo que o writ figura como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ conforme jurisprudência consolidada e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se