HC 1006661 - DECISAO

HC 1006661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivava, na prática, a revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar do pedido conforme RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dolo Específico, Desclassificação Para Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dolo Específico Desclassificação Para Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

IGOR DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para manter condenação por receptação
  2. 2 necessidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivava, na prática, a revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar do pedido conforme RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.