AREsp 2908441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; assim, não demonstrou que o exame da questão pelo STJ prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ANTONIO DIAS; Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Receptação, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RICARDO ANTONIO DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Contrária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; assim, não demonstrou que o exame da questão pelo STJ prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Inadmite-se o recurso especial interposto por Ricardo Antonio Dias
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC