AREsp 2310987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses defensivas (não havendo omissão ao art. 619 do CPP), o ingresso policial ocorreu em área comum mediante autorização do porteiro (sem violação domiciliar), a aplicação do art. 156 do CPP atribui à defesa o ônus de comprovar a licitude dos bens apreendidos em sua posse, e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEPH RODRIGUES TOMAZ VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Ilegalidade Da Prova/ingresso Em Domicílio, Art. 619 Do CPP, Art. 156 Do CPP, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova Ilegalidade Da Prova/ingresso Em Domicílio Art. 619 Do CPP Art. 156 Do CPP Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSEPH RODRIGUES TOMAZ VERÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão em acórdão)
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em garagem/área comum do condomínio
  3. 3 ônus da prova na receptação e aplicação do art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses defensivas (não havendo omissão ao art. 619 do CPP), o ingresso policial ocorreu em área comum mediante autorização do porteiro (sem violação domiciliar), a aplicação do art. 156 do CPP atribui à defesa o ônus de comprovar a licitude dos bens apreendidos em sua posse, e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental