AREsp 2825214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c, da CF; ademais, a entrada e busca domiciliar foram consideradas amparadas por fundadas razões, e a alteração das conclusões probatórias dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Nulidade De Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Reexame De Prova, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Nulidade De Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Reexame De Prova +1 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de cotejo analítico (art.105, III, alínea c, CF)
  2. 2 alegada violação do art.157 do Código de Processo Penal (invasão domiciliar)
  3. 3 alegada insuficiência de prova e violação do art.386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c, da CF; ademais, a entrada e busca domiciliar foram consideradas amparadas por fundadas razões, e a alteração das conclusões probatórias dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.