AREsp 2866581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir, por inadequação e falta de fundamentação excepcional, os aumentos aplicados na primeira e na segunda fase da dosimetria de 1/2 para 1/6 cada, fixando a pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantiveram-se as demais decisões de mérito do acórdão recorrido quanto à caracterização do dolo, à impossibilidade de desclassificação, ao regime inicial e à vedação da substituição da pena em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: CARLOS CARDOSO RODRIGUES JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Dolosa/culposa, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Dolosa/culposa Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial +2 more

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Parties

CARLOS CARDOSO RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 156 do CPP sobre ônus da prova na receptação
  2. 2 existência do dolo no crime de receptação (art. 180 do CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir, por inadequação e falta de fundamentação excepcional, os aumentos aplicados na primeira e na segunda fase da dosimetria de 1/2 para 1/6 cada, fixando a pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantiveram-se as demais decisões de mérito do acórdão recorrido quanto à caracterização do dolo, à impossibilidade de desclassificação, ao regime inicial e à vedação da substituição da pena em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir os aumentos aplicados na primeira e na segunda fase da dosimetria para 1/6 cada
  • Tornar definitiva a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa