REsp 2166259 - DECISAO

REsp 2166259 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações e a dosimetria porque a prova demonstrou a autoria e o dolo na receptação e a tipicidade da falsa identidade mesmo diante de alegação de autodefesa; as exasperações da pena-base e da reincidência foram fundamentadas em múltiplas condenações pretéritas (multirreincidência) e na culpabilidade do réu, justificando a majoração aplicada e o regime inicial fechado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Willian Rodrigo da Silva Costa; Ofendido: Rodrigo Gabriel Diniz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional, Princípio Da Não Autoincriminação, Frações De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

Willian Rodrigo da Silva Costa

Apelante

Rodrigo Gabriel Diniz

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização penal da atribuição de falsa identidade mesmo em alegada autodefesa
  2. 2 Suficiência probatória para receptação e conhecimento da origem ilícita do bem
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes e da majoração por multirreincidência além de 1/6

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações e a dosimetria porque a prova demonstrou a autoria e o dolo na receptação e a tipicidade da falsa identidade mesmo diante de alegação de autodefesa; as exasperações da pena-base e da reincidência foram fundamentadas em múltiplas condenações pretéritas (multirreincidência) e na culpabilidade do réu, justificando a majoração aplicada e o regime inicial fechado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.