AREsp 2689895 - DECISAO

AREsp 2689895 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar dissídio jurisprudencial e a superação dos demais óbices apontados na decisão de inadmissibilidade; por isso, não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, XLV, LV e LVII, da CF (ampla defesa, contraditório, responsabilidade pessoal)
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da CF e art. 315, § 2º, do CPP (falta de fundamentação idônea)
  3. 3 alegada violação ao art. 386, III, V e VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar dissídio jurisprudencial e a superação dos demais óbices apontados na decisão de inadmissibilidade; por isso, não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.