AREsp 2897263 - DECISAO

AREsp 2897263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pelo entendimento sumular do STJ (Súmula n.7), e porque incide a competência monocrática do relator para não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: IAN CLEBER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação De Crime

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Parties

IAN CLEBER DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da receptação qualificada para receptação culposa ou para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pelo entendimento sumular do STJ (Súmula n.7), e porque incide a competência monocrática do relator para não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.