AREsp 2894662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que a busca pessoal realizada sobre o agravante não foi ilícita por estar amparada em fundada suspeita (comportamento de tentativa de esconder objeto ao avistar a polícia), tornando válidas as provas daí decorrentes; havendo, ademais, óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), a Corte, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALISSON GOMES DE OLIVEIRA; Parte Recorrida/contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Interveniente/órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Prova Testemunhal De Policiais Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

WALISSON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Recorrida/contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e consequente nulidade da prova
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista pessoal
  3. 3 a vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que a busca pessoal realizada sobre o agravante não foi ilícita por estar amparada em fundada suspeita (comportamento de tentativa de esconder objeto ao avistar a polícia), tornando válidas as provas daí decorrentes; havendo, ademais, óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), a Corte, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial