REsp 2206926 - DECISAO

Provimento parcial: aplicando a Súmula 444/STJ, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal por ausência de condenação transitada em julgado; em conformidade com a Tese 585/STJ, operou-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; restou fixada a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; o regime semiaberto foi imposto em razão da reincidência; a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada por considerar a medida socialmente inadequada diante da gravidade do crime anterior (roubo).

Parties: Recorrente: JHONATAN BRUNO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Parcialmente provido
Legal Topics: Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj, Tema 585/stj

Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN BRUNO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
3 fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

Reduzir a pena-base ao mínimo legal
Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência